Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-SC
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1826391
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
omissão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de
serviços públicos enseja a incidência da responsabilidade
civil objetiva.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.