Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo
item.

Situação hipotética: João solicitou à administração licença
de instalação para loja de fogos de artifício em área
residencial, tendo efetuado o pagamento das taxas. A
portaria regulamentadora local prevê vistoria em 24 horas, o
que não ocorreu. De todo modo, a loja passou a funcionar
irregularmente, instalada às ocultas e sem o conhecimento da
administração pública. Nesse período, ocorreu uma explosão
decorrente de incêndio que provocou a combustão de grande
quantidade de pólvora que se encontrava depositada no
interior da loja. O acidente resultou em prejuízos morais e
materiais aos vizinhos que habitam na região. Assertiva:
Nessa situação, houve falha da administração pública no
dever de fiscalizar a atividade de risco realizada pela
empresa, o que caracteriza a responsabilidade objetiva do
Estado por omissão e gera o dever de indenizar os vizinhos,
ainda que regressivamente possa demandar em desfavor de
João.