Assinale a opção que apresenta uma situação de autorização
excepcional concernente ao princípio da não vinculação da
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Question

Assinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Accepted Answer

A destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.

Answer

A vinculação da receita de impostos estaduais e municipais para o pagamento de débitos com agentes financeiros.

Answer

A destinação de recursos de impostos para as ações e serviços públicos de assistência social.

Answer

A prestação de garantias pela União às suas operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

Answer

A repartição constitucional para os municípios de 50% da
arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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