Um município do estado de São Paulo alterou o valor da base do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em…

Question

Um município do estado de São Paulo alterou o valor da base do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 01 de novembro de 2024, por decreto municipal. Nesse cenário, o novo valor do IPTU poderia ser cobrado

Accepted Answer

a partir de 01 de janeiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

Answer

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

Answer

imediatamente, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

Answer

imediatamente, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

Answer

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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