Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.

Question

Accepted Answer

A deliberação de cada uma das casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Answer

As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio.

Answer

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. Assim, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, estas não poderão ser votadas.

Answer

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.

Answer

As medidas provisórias terão sua votação iniciada em qualquer das casas legislativas.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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