Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3531283
Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Não se configura o crime de posse irregular de arma de fogo
quando a arma está desmuniciada ou com defeito de
funcionamento, uma vez que, nesses casos, não há efetiva
lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
Não se configura o crime de posse irregular de arma de fogo
quando a arma está desmuniciada ou com defeito de
funcionamento, uma vez que, nesses casos, não há efetiva
lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.