De acordo com as disposições da Lei nº 8. 429/1992

Question

Accepted Answer

o agente público que tiver agido voluntariamente, mas desprovido de dolo específico para praticar o ato de improbidade e alcançar resultado dele decorre não incorre no ilícito previsto pela norma .

Answer

a prática de ato de improbidade admite, na modalidade que causa lesão ao erário, excepcionalmente, como elemento subjetivo o dolo eventual .

Answer

a morte extingue a punibilidade por improbidade e libera o patrimônio do responsável de reparar o dano ou eventual enriquecimento lícito.

Answer

o agente político pode ser considerado sujeito ativo de improbidade, desde que tenha concorrido para prática do ato assim assim tipificado em conjunto com agente público.

Answer

pessoas físicas que não tenham vinculo funcional com a Administração Pública não podem ser sancionadas com base na Lei de improbidade, tendo em vista que não se enquadram, ainda que transitoriamente, no conceito de agente público.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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