A Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal, apresenta duas etapas bem delimitadas: a criminal e a…

Question

A Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal, apresenta duas etapas bem delimitadas: a criminal e a posterior. A posterior não é menos grave que a criminal e levará à imposição de sanções da Lei da Improbidade Administrativa, em relação à qual é possível afirmar:

Accepted Answer

podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade o agente público, os particulares colaboradores e os terceiros.

Answer

podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade o agente público, os particulares colaboradores e os terceiros, exceto funcionários de Organizações Sociais que firmam contrato de gestão na área da saúde.

Answer

a responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa só é possível quando há prática de atos dolosos e lesivos ao erário.

Answer

as cominações pela prática de ato ímprobo não podem ser aplicadas de forma cumulativa, sob pena de configurar excesso.

Answer

os atos ímprobos que causam enriquecimento ilícito podem dar ensejo à remessa de valores a outros países e, nesse caso, sua recuperação ficará inviabilizada pelo descabimento de cooperação jurídica internacional.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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