Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPC-SC
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1963868
À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de
improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade
administrativa, o Ministério Público requereu, na petição
inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim
de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva:
Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme
previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de
outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine,
obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco
dias.
improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade
administrativa, o Ministério Público requereu, na petição
inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim
de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva:
Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme
previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de
outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine,
obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco
dias.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.