Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de…

Question

Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a propósito do tema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pelo acórdão que confirma a os termos da sentença condenatória.

Answer

A prescrição da pretensão executória fluirá considerando o saldo que restar da pena, computando-se a detração do período de prisão preventiva cumprido pelo condenado.

Answer

A prescrição penal pode ser suspensa durante o tempo em que o condenado esteja cumprindo pena no estrangeiro.

Answer

Uma vez interrompida a prescrição da pretensão punitiva, o prazo volta a fluir no dia da interrupção, pela metade.

Answer

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva possui efeitos ex nunc, ou seja, impede a execução da pena, mas não atinge os efeitos secundários da condenação.

Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

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