Considerando as disposições acerca dos
Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e
a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa.

Answer

A homologação da transação penal prevista na
Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material e,
caso descumpridas suas cláusulas, cabe ao juiz
da causa, a requerimento do Ministério Público,
substituir a transação penal realizada pela
respectiva sentença penal condenatória.

Answer

A competência do Juizado regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e, não sendo este conhecido, será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Answer

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada
ou de ação penal pública condicionada à
representação, a homologação do acordo de
composição dos danos civis não acarreta a
renúncia ao direito de queixa ou representação.

Answer

A suspensão condicional do processo e a transação penal aplicam-se na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

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