Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Progressão de Regime e Crimes Conexos

Banca:: NC-UFPR
Órgão:: TJ-PR
Ano:: 2013
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q331517

Assinale a alternativa correta:

ANo crime de corrupção ativa, a pena é aumentada até o triplo, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.BConstitui excesso de exação se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, ainda que autorizado por lei.CNão impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.DO crime de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

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Gabarito: Alternativa C.

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