Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Recolhimento domiciliar do apenado

Banca:: CEPERJ
Órgão:: SEAP-RJ
Ano:: 2012
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q244190

Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a aplicação da norma consiste em ter o apenado:

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Gabarito: Alternativa B.

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