A responsabilidade do servidor público pode se manifestar em diferentes esferas, que são, em regra,…

Question

A responsabilidade do servidor público pode se manifestar em diferentes esferas, que são, em regra, independentes entre si. Um fiscal de obras e posturas que, dolosamente, deixa de embargar uma obra em área de risco em troca de vantagem indevida, resultando no desabamento da estrutura e causando danos a terceiros, pode ser responsabilizado. Sobre a cumulatividade das instâncias de responsabilização, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A conduta pode gerar responsabilização nas esferas administrativa (processo disciplinar), civil (reparação dos danos) e penal (crime de corrupção passiva), de forma independente e cumulativa.

Answer

A punição na esfera administrativa afasta a possibilidade de responsabilização na esfera penal, em razão do princípio do non bis in idem.

Answer

A responsabilidade civil de reparar o dano só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação na esfera penal.

Answer

A absolvição na esfera penal por falta de provas impede a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar os mesmos fatos.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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