Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

Question

Accepted Answer

atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Answer

cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Answer

divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.

Answer

atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.

Answer

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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