A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal,…

Question

A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros:

Accepted Answer

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Answer

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Answer

adoção de forma complexa, necessária a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Answer

permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as proibições previstas em lei.

Answer

impulsão do processo pelos interessados, vedada impulsão de ofício pela Administração Pública.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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