Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CPCON
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1910671
A lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Uma vez feita a introdução do referido texto legal, marque a alternativa INCORRETA no que se refere ao tipo penal da lei de abuso.