Determinado preso que cumpre pena privativa de liberdade definitiva em uma penitenciária paranaense está…

Question

Determinado preso que cumpre pena privativa de
liberdade definitiva em uma penitenciária
paranaense está acometido de doença grave, e o
estabelecimento penal não está aparelhado para
prover a assistência médica necessária. Diante
desse caso, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984
(Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário
do Estado do Paraná, é correto afimar que

Accepted Answer

a assistência médica devida pelo Estado deve
ser prestada em outro lugar, mediante
autorização da direção da penitenciária, pois o
estabelecimento penal em questão não está
aparelhado para atender à necessidade.

Answer

o Estado está desobrigado de prover a assistência médica aos presos que extrapole os deveres de fornecer medicamentos básicos e manter a higiene e salubridade das unidades penais.

Answer

os familiares devem contratar equipe médica para atender à necessidade de saúde do preso, já que a penitenciária não está aparelhada para prover a assistência necessária.

Answer

o fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade definitiva impede que o preso deixe o estabelecimento penal a que está vinculado originalmente, ainda que para tratamento médico.

Answer

o diretor da penitenciária pode ser
responsabilizado administrativamente pela falta
de aparelhamento necessário, pois todo
estabelecimento penal deve providenciar o que
for necessário para satisfazer o direito do preso à
assistência à saúde.

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