Gabarito: ERRADO.
O perdao judicial no CPM e ato do juiz que, diante de circunstancias especiais, deixa de aplicar a pena.
CFP · PMAL · 2026
No CPM, a prescricao da pretensao punitiva regula-se pelo maximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
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A causa interruptiva da prescricao so produz efeitos em relacao ao agente a quem se refere, sendo pessoal.
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O inicio da execucao da pena e causa de interrupcao da prescricao da pretensao executoria no CPM.
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A abolitio criminis no CPM atinge a coisa julgada, beneficiando inclusive condenados que estejam cumprindo pena.
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