Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3531285
Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A aquisição de munição somente é permitida no calibre
correspondente à arma registrada e na quantidade
estabelecida no regulamento da referida lei.
A aquisição de munição somente é permitida no calibre
correspondente à arma registrada e na quantidade
estabelecida no regulamento da referida lei.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.