De acordo com a lei 9784/99, art. 50, inciso VIII, §
1o, o que deverá ser explícita, clara e congruente,
podendo consistir em declaração de concordância
com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste
caso, serão parte integrante do ato?
Gabarito: Alternativa C.
A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão…
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
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No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximos item. Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim…
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Q1167522 Nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, exceto
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