Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Um recém-nascido de mãe adolescente com 15 anos recebe alta
com orientação para que seja realizado o registro civil de
nascimento (RCN) da criança.

As orientações para o procedimento devem incluir:

a necessidade da presença do pai e da mãe para registro no cartório;

a não obrigatoriedade de apresentação de documentos de identidade dos pais;

a obrigatoriedade de que o registro seja realizado na Vara da Infância e da Juventude, por ser a mãe menor de idade;

a necessidade da presença de um dos avós do bebê, caso a mãe não seja emancipada;

a necessidade de apresentação de certidão de casamento ou contrato de união estável dos pais.

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