A respeito do juiz das garantias e sua relação com as medidas cautelares na fase de investigação, introduzido…

Question

A respeito do juiz das garantias e sua relação com as medidas cautelares na fase de investigação, introduzido pela Lei 13.964/2019 no CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Ao juiz das garantias é vedado apreciar pedidos de prisão temporária, reservados exclusivamente ao juiz da causa.

Answer

O juiz das garantias é o responsável por proferir a sentença de mérito ao final do processo de conhecimento, acumulando as funções de instrução e julgamento.

Answer

Compete ao juiz das garantias decretar a prisão preventiva mesmo de ofício, como exceção à regra geral de vedação à atuação oficiosa.

Answer

A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia ou queixa, momento a partir do qual a competência sobre a causa passa ao juiz da instrução e julgamento.

Answer

O juiz das garantias atua apenas na fase recursal, revisando as decisões cautelares proferidas pelo juiz da instrução.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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