Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha.

Question

Accepted Answer

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de ofício pelo juiz, isto é, independentemente de requerimento da ofendida.

Answer

No atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Answer

São inadmissíveis, como meios de prova, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por postos de saúde.

Answer

No atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá simplesmente determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida, ficando a cargo do juiz e do promotor requisitar outros exames periciais necessários.

Answer

É defeso ao juiz aplicar, de imediato, ao agressor, a medida protetiva de suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas e atuação judicial

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