Determinado município paulista apresentou insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2023 e…

Question

Determinado município paulista apresentou insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2023 e necessitou celebrar uma operação de crédito por antecipação de receita.

Para estar de acordo com as previsões da Lei Complementar n^o 101/2000, essa operação necessitou

Accepted Answer

prever taxa de juros, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

Answer

ser realizada a partir do primeiro dia do início do exercício.

Answer

ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro daquele ano.

Answer

prever claramente os encargos incidentes sobre a operação.

Answer

incluir cláusula no contrato da operação que importe na compensação automática de débitos e créditos.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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