O percentual excedente da despesa total de pessoal frente à receita corrente líquida, indicado pela Lei de…

Question

O percentual excedente da despesa total de pessoal frente à receita corrente líquida, indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e também pela C.F./1988, deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes e, caso isso não ocorra, o Poder ou ente referido

Accepted Answer

não poderá receber transferências voluntárias.

Answer

poderá receber apenas transferências voluntárias.

Answer

não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento de dívida mobiliária.

Answer

poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

Answer

não poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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