Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

Os crimes propriamente militares constituem categoria fundamental do Direito Penal Militar, distinguindo-se dos crimes impropriamente militares pela…

CFP · PMAL · 2026

A ordem administrativa militar mencionada no art. 9º, II, "e", do CPM refere-se exclusivamente às normas internas disciplinares de cada quartel.

CFP · PMAL · 2026

O crime de estupro previsto no art. 232 do CPM possui elementos típicos idênticos aos do art. 213 do Código Penal, sendo classificado como crime…

CFP · PMAL · 2026

O crime de maus tratos no CPM (art. 213) se configura quando alguém expõe a perigo a vida ou saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou…

CFP · 2026

O inciso II do art. 9º do CPM é dividido em cinco alíneas (a até e), cada uma estabelecendo condições específicas para a configuração do crime…