Questão de Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624725
Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a
jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo o entendimento jurisprudencial do STF, é permitido
aos municípios determinar, em lei local, metragem diversa
de 250 m2
como módulo mínimo de lote urbano para fins de
reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.