Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Inscrição de programas de entidades de atendimento
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Ministério Público do Estado do Tocantins
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Analista Ministerial Especializado – Área de atuação: Assistência Social
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MP-TO-24-SERVIDOR-952-MP-TO-006-01-Q093
Julgue os itens subsecutivos, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As entidades governamentais de atendimento ficam isentas de inscrição de seus programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, embora essa inscrição seja obrigatória para entidades não governamentais.