Questão de Direito AdministrativoBens Públicos

Banca:: FCC
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3303231

A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que

Aé inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.Ba utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.Ca permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração. Do aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha. Ea concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.

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Gabarito: Alternativa C.

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