A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime…

Question

A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a

Accepted Answer

aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

Answer

previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.

Answer

obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.

Answer

tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.

Answer

obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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