Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Banca:: CONSULPLAN
Órgão:: Prefeitura de Cascavel - PR
Ano:: 2016
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q727995

Em relação às disposições finais e transitórias do Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos responsáveis pela
administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e
municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho
correspondente, especificando, EXCETO:

Número de ordem.

Nome da criança beneficiária.

Ano-calendário a que se refere à doação.

Nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador.

Nome, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente.

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