Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Banca:
- PS Concursos
- Órgão:
- Prefeitura de Turvo - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3285955
De acordo com o Artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: _____ do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e _____ do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual. Qual das alternativas completa CORRETAMENTE as lacunas do texto enunciado acima?