Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Apenas organizações não governamentais (ONGs) que atuam exclusivamente na área de saúde infantil estão autorizadas a apresentar projetos para financiamento com recursos do FMDCA.

Somente entidades governamentais municipais estão autorizadas a apresentar projetos para financiamento com recursos do FMDCA.

Associações de bairro sem fins lucrativos que realizam atividades recreativas para crianças estão autorizadas a apresentar projetos para financiamento com recursos do FMDCA.

Todas as instituições religiosas que prestam assistência social a crianças e adolescentes podem apresentar projetos para financiamento com recursos do FMDCA.

Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvem projetos sociais voltados para a infância e adolescência, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMDCA, podem apresentar projetos para financiamento com recursos do FMDCA.