Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STJ
- Ano:
- 2008
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q51864
A respeito do processo administrativo no âmbito do serviço
público federal, julgue os itens a seguir.
Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão no prazo de até trinta dias.público federal, julgue os itens a seguir.
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Gabarito: CERTO.