Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- AMEOSC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3724208
O processo administrativo é instrumento pelo qual a Administração Municipal aplica a legislação de obras e posturas, garantindo contraditório e ampla defesa ao administrado. A Lei nº 9.784/99 estabelece normas gerais aplicáveis subsidiariamente. Qual princípio do processo administrativo assegura que o administrado autuado tem direito de conhecer os autos, manifestar-se sobre documentos e provas e apresentar defesa antes da decisão?
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Gabarito: Alternativa D.