Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

as deliberações dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam o funcionamento e atuação dos órgãos do eixo da promoção e da defesa de direitos.

as Defensorias Públicas deverão ser instadas no sentido da transversalidade, cumulatividade e centralização de seus núcleos de defesa técnico-jurídica de crianças e adolescentes.

são condições necessárias no atendimento socioeducativo a exemplaridade, a supletividade e universalidade das ações direcionadas ao adolescente socioeducando.

os conselhos tutelares são órgãos contenciosos não jurisdicionais e somente eles têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças.

os programas de apoio e assistencial aos egressos não integram o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), devendo ser executados pela política municipal de assistência social.