Considere que o setor de pessoal da Câmara Municipal solicitou uma reunião com a assessoria jurídica da Casa,…

Question

Considere que o setor de pessoal da Câmara Municipal solicitou uma reunião com a assessoria jurídica da Casa, para tratar do registro de legalidade dos atos de admissão de pessoal no Tribunal de Contas, bem como dos atos de concessão de aposentadoria e pensões. Os responsáveis pelo setor estão com dúvidas jurídicas sobre a extensão da competência do Tribunal de Contas e os potenciais reflexos que a demora na análise pela Corte pode ter sobre esses atos.

Com base na situação hipotética, a respeito do assunto, a assessoria jurídica poderá informar de maneira correta que

Accepted Answer

os atos de admissão de cargos puramente em comissão não estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Tribunal de Contas.

Answer

a competência para apreciar a legalidade de aposentadorias e pensões engloba também a de apreciar as melhorias nesses benefícios, ainda que não haja mudança no fundamento legal do ato de concessão.

Answer

o Tribunal de Contas, caso constate que o fundamento legal utilizado pela Câmara para conceder a aposentadoria está incorreto, deverá alterar o ato jurídico, modificando diretamente o benefício.

Answer

o Tribunal de Contas, caso negue registro a um ato de admissão de pessoal, poderá ter a decisão revista pelo Poder Legislativo, por maioria qualificada.

Answer

o Tribunal de Contas não tem prazo para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria ou pensão, pois a obtenção do benefício somente será aperfeiçoada quando houver manifestação da Corte e da Câmara Municipal.

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