A Lei nº 4.717/1965 estabelece providências a serem tomadas no curso do processo de Ação Popular quando…

Question

A Lei nº 4.717/1965 estabelece providências a serem tomadas no curso do processo de Ação Popular quando constatadas certas ilicitudes. Conforme o Art. 15 da referida lei, aponte a medida a ser determinada pelo juiz caso fique provada a prática de falta disciplinar punível com demissão:

Accepted Answer

Determinar, "ex-officio", a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades competentes para a aplicação da sanção.

Answer

Intimar o autor da ação para que promova a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades competentes para a investigação.

Answer

Decretar, na própria sentença da ação popular, a demissão do agente público, aplicando diretamente a sanção administrativa cabível.

Answer

Determinar, mediante provocação do Ministério Público, a remessa de cópias para apuração de qualquer tipo de infração penal ou disciplinar.

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