Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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