Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- CRM-MS
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1211673
O projeto de lei em questão é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa cuja competência privativa é do presidente da República.
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Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.
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Gabarito: Alternativa C.
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