Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre
a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a
alternativa correta.

Question

Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

São isentas do pagamento da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental as entidades públicas
federais, distritais, estaduais e municipais, as
entidades filantrópicas, aqueles que praticam
agricultura de subsistência e as populações
tradicionais.

Answer

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Sendo temporária, o prazo mínimo da servidão ambiental é de cinco anos.

Answer

A alienação, cessão ou transferência da servidão
ambiental pelo detentor poderá ser realizada,
total ou parcialmente, por prazo determinado ou
em caráter definitivo, exclusivamente em favor de
entidade pública ou privada que tenha a
conservação ambiental como fim social.

Answer

Compete ao Conama propor ao Ibama normas e
padrões para implantação, acompanhamento e
fiscalização do prévio licenciamento ambiental
nos casos de construção, instalação, ampliação e
funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação
ambiental.

Answer

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental é um registro
obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se
dedicam a atividades potencialmente poluidoras
e/ou à extração, produção, transporte e
comercialização de produtos potencialmente
perigosos ao meio ambiente, assim como de
produtos e subprodutos da fauna e flora.

Questão de Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

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