Gabarito: CERTO.
A desinternação condicional é possível no sistema de medidas de segurança do CPM, desde que comprovada a cessação da periculosidade.
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A interdicao de estabelecimento e uma medida de seguranca pessoal detentiva, pois restringe a liberdade de comercio do agente.
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O prazo mínimo de internação do inimputável no CPM pode ser inferior a um ano quando o crime for de menor potencial ofensivo.
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O prazo minimo da internacao do inimputavel pode chegar a 3 anos conforme a gravidade do caso, nos termos do art. 112 do CPM.
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A medida de seguranca possui natureza preventiva, visando a protecao da sociedade e o tratamento do agente perigoso.
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