De acordo com o art. 33 do “estatuto da criança e do adolescente” (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), “a…

Question

De acordo com o art. 33 do “estatuto da criança e do adolescente” (Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990), “a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”.
Em relação ao enunciado, analise as afirmativas baixo: I. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou
incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. II. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a
situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o
direito de representação para a prática de atos determinados. III. A guarda não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e
efeitos de direito, inclusive previdenciários. IV. Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária
competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da
guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos
pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a
pedido do interessado ou do Ministério Público. Em relação as afirmativas acima, é correto afirmar:

Accepted Answer

Apenas a afirmativa III está errada;

Answer

Todas as afirmativas estão corretas;

Answer

Todas as afirmativas estão erradas;

Answer

Apenas a afirmativa IV está errada;

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda

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