Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda

Banca:: ADM&TEC
Órgão:: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3201882

No que se refere a Guarda, é CORRETO afirmar:

Não poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Confere à criança ou adolescente a condição de independente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

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