O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em…

Question

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:

Accepted Answer

observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;

Answer

observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;

Answer

observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;

Answer

observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;

Answer

rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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