No que diz respeito às normas constitucionais aplicáveis às finanças públicas, julgue o próximo item. É vedada a realização de transferência…
CESPE / CEBRASPE · 2014
De acordo com a Constituição Federal, observadas as ressalvas feitas no próprio texto constitucional, é vedada a vinculação de receitas de
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No tocante aos dispositivos constitucionais relativos à Política Urbana, é correto afirmar que
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A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a
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Promulgada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde à maior modificação ocorrida na gestão das finanças públicas no Brasil nos últimos…
Gabarito: Alternativa D.
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