Questão de Direito TributárioObrigação Tributária

A respeito do fato gerador dos tributos, à luz do CTN e do
entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens seguintes.

I O CTN consagra o princípio do non olet, segundo o qual o
produto de atividade ilícita é passível de tributação, desde que
realizada, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da
obrigação tributária.

II Eventual renda obtida por meio de tráfico de drogas deve ser
tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial, e
não o tráfico em si, sendo a ilicitude circunstância acidental à
aplicação da norma de tributação.

III De acordo com o STJ, no caso de importação ilícita de
mercadorias, reconhecida a sua ilicitude e aplicada a pena de
perdimento dos bens àquele que realizou a importação, não
lhe poderá ser cobrado o imposto de importação, já que a
conduta de importar mercadorias é elemento essencial do tipo
tributário e a ilicitude da importação afeta a própria
incidência da regra tributária.


Assinale a opção correta.