À luz da Lei no 7.716/1989 (Lei de Preconceito de Raça ou de Cor), bem como da legislação e da jurisprudência…

Question

À luz da Lei no 7.716/1989 (Lei de Preconceito de Raça ou de Cor), bem como da legislação e da jurisprudência constitucional aplicáveis, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As condutas tipificadas na Lei no 7.716/1989 tornam-se penalmente irrelevantes quando praticadas em contexto de humor, recreação ou descontração, desde que ausente animus discriminandi explícito.

Answer

A Lei no 7.716/1989 criminaliza, de forma específica, a divulgação do nazismo, abrangendo a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos ou propaganda com esse conteúdo ideológico.

Answer

Toda forma de discriminação, inclusive aquelas decorrentes de políticas públicas de ação afirmativa, é vedada pelo ordenamento jurídico e deve ser objeto de repressão penal.

Answer

Embora a Lei no 14.532/2023 tenha inserido a injúria racial no âmbito da Lei nº 7.716/1989, o Supremo Tribunal Federal assentou que essa alteração possui natureza meramente interpretativa, razão pela qual pode retroagir para alcançar fatos anteriores, sem violação ao princípio da irretroatividade penal.

Answer

A configuração dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 exige a comprovação de que a vítima tenha efetivamente experimentado sentimento subjetivo de humilhação ou ofensa, decorrente da conduta discriminatória.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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