O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos…

Question

O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar dos direitos e deveres dos administrados. Nessa sistemática, os administrados podem

Accepted Answer

participar, na condição de usuários, da administração pública direta e indireta, colaborando no esclarecimento dos fatos.

Answer

fazer carga dos autos para obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Answer

postular perante as instâncias administrativas, sendo vedada a obrigatoriedade de assistência por advogado.

Answer

prestar informações que lhe forem convenientes e oportunas, quando estiverem na condição de interessados no processo.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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